Chegando 2015!

 Filme

O último filme da trilogia "O hobbit", de Peter Jackson, conquistou pelo segundo fim de semana consecutivo a maior bilheteria nos cinemas dos Estados Unidos e do Canadá, com vendas estimadas em torno de US$ 41,4 milhões em ingressos, superando os recém-lançados "Invencível" e "Caminhos da floresta".

Com US$ 13,1 milhões em ingressos só no dia de Natal, "O hobbit: A batalha dos cinco exércitos" conseguiu, de quinta-feira (25) a domingo, arrecadar US$ 54,5 milhões nas bilheterias, de acordo com estimativas da empresa Rentrak. 

 
Empregada domestica direitos.

 

Lá no Congresso esta emperrada a regulamentação, mas em abril de 2013, foi alterada a Constituição Brasileira e 16 novos direitos foram adquiridos,  vamos relembrar.
Definição
Define como doméstico aquele que presta serviços nas residências de forma contínua, por mais de 2 dias na semana. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos.

Jornada de trabalho
A carga horária de trabalho é de até 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Há a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser registrados por meio manual ou eletrônico.
Intervalo para almoço ou repouso
É obrigatório intervalo de no mínimo uma hora e no máximo duas. Admite-se redução a 30 minutos mediante acordo escrito entre empregador e empregado. Para o empregado que reside no local de trabalho, o intervalo pode ser desmembrado em 2 períodos, desde que cada um tenha no mínimo uma hora e no máximo quatro horas ao dia.
Hora-extra e banco de horas
A remuneração da hora-extra é, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.
As horas-extras poderão ser compensadas com folgas ou descontos na jornada diária, mas, caso ao final do mês a empregada acumule mais de 40 horas sem compensação, elas obrigatoriamente deverão ser pagas. O restante será somado num banco de horas válido por um ano.
Se a empregada acompanhar a família em viagem, a remuneração deve ser 25% superior ao valor normal ou convertida para o banco de horas. O empregador precisa pagar as despesas de alimentação, hospedagem e transporte nessas ocasiões.
Trabalho noturno
Considera-se trabalho noturno o executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. A hora de trabalho noturno terá duração de 52 minutos e 30 segundos. A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.
Patrão paga 20% de impostos sobre salário de domésticas
A soma dos gastos do empregador com FGTS, INSS e contribuição para seguro por acidente é estabelecida em 20%, com a seguinte distribuição:
- FGTS: Empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado (desse valor, 3,2% deverão ser depositados em conta separada para garantir a indenização de 40% do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, o empregador pode movimentar o valor);
- Contribuição para o seguro por acidente de trabalho: É obrigatório para os patrões o pagamento de 0,8%;
- INSS: Fica estabelecido em 8% do salário (4 pontos percentuais abaixo do valor pago às demais categorias para evitar o aumento dos encargos aos patrões com o crescimento da cobrança do FGTS).
- Criação do 'Simples Doméstico'
A regulamentação assegura o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, das seguintes contribuições: 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico; 8% de contribuição patronal previdenciária a cargo do empregador doméstico; 0,8% para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; 8% do FGTS; 3,2% para os 40% da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa; Imposto sobre a Renda. O 'Simples Doméstico' deve ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor da lei
Divisão das férias
É criada a possibilidade de divisão das férias de trabalhadores da categoria em dois períodos. Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias.
Contrato de experiência
Fica estabelecida a possibilidade de contrato de experiência por 45 dias, prorrogados por mais 45. Após 90 dias de experiência, havendo continuidade do serviço, ele passará a vigorar como contrato